Declaração do MEI 2026: evite multa e mantenha seu CNPJ regular

A Declaração Anual do MEI, chamada DASN SIMEI, é uma obrigação indispensável para manter o CNPJ regular. Ela deve ser entregue todos os anos, inclusive por quem não teve faturamento no período. Em 2026, você declara o faturamento de 2025 e o prazo vai até 31 de maio.

Mais do que “apenas declarar”, a DASN SIMEI é uma conferência anual da saúde do seu MEI. É nela que você informa o valor total das receitas do ano anterior e mantém o enquadramento correto no regime, evitando restrições e problemas que podem travar a rotina da empresa.

O que você precisa organizar antes de declarar?

Para enviar a declaração com segurança, o ideal é revisar alguns pontos básicos:

1. Apuração do faturamento do ano anterior
   Some corretamente as vendas e serviços realizados no ano, com base em controles internos, notas fiscais emitidas e comprovantes de recebimentos.
2. Conferência das guias mensais do DAS
   Aproveite o período de entrega para checar se todas as contribuições mensais foram pagas. Pendências podem gerar irregularidade e impedir o MEI de acessar benefícios e serviços relacionados ao CNPJ.
3. Verificação de possíveis inconsistências e pendências
   É comum o MEI ter parcelas em atraso, guias não pagas por esquecimento ou divergências que passam despercebidas durante o ano. Resolver isso antes evita surpresas e custos maiores depois.

O que acontece se não entregar dentro do prazo?

Quem não entrega a DASN SIMEI até 31 de maio fica sujeito à multa por atraso. A penalidade é calculada por mês de atraso, limitada a um percentual máximo e com valor mínimo previsto, sendo gerada após a transmissão da declaração em atraso.

Além da multa, a omissão da declaração por mais de 90 dias após o vencimento do prazo pode levar o CNPJ à condição de inapto. Quando isso ocorre, o MEI pode ficar impedido de emitir notas fiscais e licenças, pode ter alvarás cancelados e as dívidas podem ser vinculadas ao CPF do titular, trazendo complicações financeiras e operacionais.

Atenção ao desenquadramento e aos custos adicionais

Outro ponto importante é o faturamento. Se o MEI ultrapassar o limite permitido, será necessário providenciar o desenquadramento do regime e adequar a empresa ao modelo correto de tributação, o que normalmente aumenta obrigações, gera ajustes retroativos e pode envolver impostos adicionais para regularização.

A WSC Contabilidade pode te ajudar!

Para evitar riscos e garantir uma entrega segura, a WSC Contabilidade realiza a sua Declaração do MEI de forma completa e orientada. Temos uma CONDIÇÃO ESPECIAL para quem fizer a declaração conosco: além do envio da DASN SIMEI, realizaremos sua verificação de pendências e conduziremos a regularização necessária para deixar seu MEI em dia, com conferência da situação do CNPJ e dos pagamentos, reduzindo o risco de multas, restrições e desenquadramentos indevidos.

Quer evitar complicações? Fale com a WSC e faça sua Declaração do MEI com verificação de pendências!